O FUNDO AÉREO EM NOVA EMBRULHADA

 

A longa história do Fundo de aposentadoria Aerus parecia ter mudado rumo, após que o governo reconheceu os direitos dos aposentados e, principalmente , quando autorizou os primeiros pagamentos, liquidando os valores individuais devidos desde a metade de setembro 2014 até o mês de fevereiro de 2015. Mas tudo parou aí: os aposentados sabem que a aposentadoria de março já foi autorizada, mas não foi transferida ao Aerus e que, no momento, não á autorização da Previdência para que sejam disponibilizados os pagamento dos restantes meses de 2015. Segundo informações da Fentac, parece que antes que isso aconteça o reconhecimento das aposentadorias do Aerus deve passar pela aprovação do Congresso, pois só aquela da Câmara de Deputados não seria suficiente. Isso significa que ,com bastante otimismo,teremos uma solução dentro de mais ou menos 45 dias,após o voto do Congresso e a ratificação da decisão pela Presidente ( que todos tem a certeza que manterá os direitos dos aposentados reconhecidos pela Lei ) .Haverá então  a transferência à caixa do Aerus (ou diretamente na conta de cada aposentados) dos valores mensais já reconhecidos. Até lá, pois parece que não há outro jeito, precisa-se de calma. Entretanto,para termos uma definição mais técnica da conjuntura, vale a pena ler o texto a seguir,que foi publicado pelo escritório de advocacia  Castagna Maia,sob o título “Nossos Embargos”.

Estudamos bastante a decisão da 6ª Turma do TRF1, que negou provimento aos embargos declaratórios da União. Pela lógica, se foi negado o recurso da União, por óbvio manteve-se a antecipação de tutela, em sua íntegra. Pois é. O direito não é uma ciência exata. Por isso, mesmo quando ganhamos, é necessário estudar. Passamos uma semana inteira estudando a decisão e verificando os caminhos possíveis.Ingressamos com embargos de declaração. A decisão da 6ª Turma, apesar de negar provimento aos embargos da União, trouxe um argumento de que a antecipação de tutela seria, apenas, para os participantes da Varig e da Transbrasil.

Ocorre que o Des. Daniel, quando o AERUS ingressou com embargos de declaração, afirmou que nosso pedido não trazia nenhuma restrição, portanto a antecipação de tutela deveria ser para todos Assistidos, independente de patrocinadora. Porém, nesse último julgamento, constou na decisão que a ação civil pública se limitava apenas aos participantes Varig e Transbrasil. Acreditamos seja um erro material ou uma pequena contradição, pois lembramos, esse processo é muito complexo.

Por qual motivo é necessário o nosso recurso? Não podemos deixar nenhuma porta aberta. A ação civil pública busca e sempre buscou a proteção de todos, independente de Patrocinadora, pois, todos, de forma igual, foram lesionados pelo atos ilegais que o processo aborda. Todos sabem que a sentença concedeu a indenização apenas aos participantes da VARIG e TRANSBRASIL, pois entendeu que somente os grupos vinculados a essas patrocinadoras foram prejudicados pelas negociações e renegociações de dívidas.

Em nossa apelação, demonstramos que todos, independente de patrocinadora, foram lesados pelas autorizações da União, que permitiram a rolagem das dívidas da VARIG e TRANSBRASIL, pois o Plano I do AERUS, como originalmente estabelecido, era único, coletivo, mutualista e solidário. Assim, quando a Varig ou a Transbrasil descontavam de seus funcionários e não repassavam para o fundo, a lesão ocorria para todos os participantes.

Assim, como constou no acórdão do TRF1 que a ação se limitava aos participantes da Varig e Transbrasil, foi necessário apresentarmos embargos de declaração para correção dessa informação.

Nossos embargos podem atrasar os pagamentos? Acreditamos que não. Nossos embargos visam corrigir um erro material ou pequena contradição, diferente dos embargos da União que buscavam revolucionar e cassar a decisão. Mesmo assim, realizamos um apelo preliminar, a fim de que o Desembargador libere os valores já depositados e analise os pedidos sobre a viúvas, ativos elegíveis e taxa de administração, para depois julgar nossos embargos.

Sobre os prazos? Sempre sustentamos que não caberia recurso contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Foi esse, inclusive, o entendimento de um dos Desembargadores, no julgamento de 26 de janeiro de 2015. Porém, a maioria dos Desembargadores afirmou que o recurso era cabível, mas que estavam negando provimento ao agravo. Dessa decisão, a União apresentou os embargos declaratórios, os quais foram julgados recentemente e também negados.

Das decisões proferidas pela Turma cabe recurso especial, no prazo de 15 dias. Assim, a União, quando tiver vista dos autos, terá o prazo de 30 dias para se manifestar.

O que isso significa? Significa que, provavelmente, o Desembargador analisará a questão da liberação dos valores já depositados somente após a União devolver o processo, com ou sem recurso.

Temos que ter calma. Nosso recurso era necessário e está visando o julgamento da apelação, especialmente pela questão da extensão da nossa ação civil pública. Sempre lutamos por todos e assim continuaremos.